Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 164

Enunciado:

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.

Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15.

Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.

Precedentes:

AI 26947

Publicações: DJ de 14/11/1963

RTJ 31/126

AI 24805

Publicações: DJ de 28/09/1961

RTJ 19/102

RMS 7846

Publicação: DJ de 27/04/1961

RE 29293

Publicações: DJ de 19/01/1961

RTJ 16/62

Base Legal: Súmula STF nº 164.
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