Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 160

Enunciado:

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 574; art. 578; art. 599; e art. 617.

Precedentes:

HC 39980

Publicações: DJ de 17/12/1963

RTJ 31/432

HC 40102

Publicações: DJ de 17/12/1963

RTJ 31/454

HC 39923

Publicações: DJ de 28/11/1963

RTJ 31/217

RHC 39988

Publicação: DJ de 24/10/1963

AI 26219

Publicação: DJ de 16/05/1963

HC 40292

Publicação: DJ de 23/04/1963

HC 39380

Publicações: DJ de 06/12/1962

RTJ 24/477

HC 38591

Publicação: DJ de 26/10/1961

HC 36137

Publicações: DJ de 13/11/1958

RTJ 11/254

Base Legal: Súmula STF nº 160.
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