Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 159

Enunciado:

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Precedentes:

AI 26478

Publicação: DJ de 07/11/1963

Rcl 461 primeira

Publicações: DJ de 12/09/1963

RTJ 156/765

RE 46213

Publicação: DJ de 30/08/1962

RE 48893

Publicação: DJ de 07/12/1961

RE 48986

Publicações: DJ de 20/11/1961

RTJ 20/344

AI 23317

Publicação: DJ de 08/07/1961

Base Legal: Súmula STF nº 159.
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