Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 155

Enunciado:

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.

Precedentes:

HC 39933

Publicação: DJ de 23/09/1963

RHC 39123

Publicações: DJ de 29/11/1962

RTJ 24/308

RHC 38668

Publicação: DJ de 02/08/1962

RHC 38803

Publicações: DJ de 17/04/1962

RTJ 22/216

HC 38286

Publicação: DJ de 26/08/1961

Base Legal: Súmula STF nº 155.
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