Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 151

Enunciado:

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Ramo do Direito:

Empresarial

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

Referência Legislativa:

Código Comercial de 1850, art. 449, 2.

Precedentes:

RE 53358

Publicações: DJ de 19/07/1963

RTJ 29/330

RE 52936

Publicação: DJ de 04/07/1963

RE 37907 EI

Publicação: DJ de 18/04/1963

RE 49808

Publicações: DJ de 16/11/1962

RTJ 24/169

RE 37494 EI

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/219

RE 49215

Publicação: DJ de 02/08/1962

Base Legal: Súmula STF nº 151.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.