Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 127

Enunciado:

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 8.439/1945, art. 8º.

Precedentes:

RMS 12073

Publicação: DJ de 21/11/1963

RMS 11706

Publicações: DJ de 07/11/1963

RTJ 36/591

RE 50495 ED

Publicação: DJ de 14/06/1963

RE 50519 ED

Publicação: DJ de 14/06/1963

RE 50581 ED

Publicação: DJ de 09/05/1963

RE 50422 ED

Publicação: DJ de 06/12/1962

RE 50562 ED

Publicações: DJ de 29/11/1962

RTJ 24/344

RE 49833

Publicação: DJ de 18/10/1962

Base Legal: Súmula STF nº 127.
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