Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 113

Enunciado:

O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 483; e art. 499.

Observação:

Veja Súmula 590.

Precedentes:

RE 50733

Publicações: DJ de 06/12/1962

RTJ 24/537

Base Legal: Súmula STF nº 113.
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