Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 101

Enunciado:

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24, § 38.

Lei nº 1.533/1951, art. 1º.

Precedentes:

MS 4503

Publicações: DJ de 11/10/1957

RTJ 3/268

MS 1768

Publicação: DJ de 23/04/1953

MS 1000

Publicação: DJ de 24/10/1951

Base Legal: Súmula STF nº 101.
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