Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 230, de 05/09/2025

Súmula:

Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

Situação:

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025

Acórdãos Precedentes:

9202-011.110, 9202-011.256, 9202-011.507.

Base Legal: Súmula Carf nº 230, de 05/09/2025.
Informações Adicionais:

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