Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 225, de 26/08/2025

Súmula:

A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal.

Situação:

Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025

Acórdãos Precedentes:

9303-014.749, 9303-015.629, 9303-015.606, 9303-015.903.

Base Legal: Súmula Carf nº 225, de 26/08/2025.
Informações Adicionais:

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