Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 222, de 28/08/2025

Súmula:

No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.

Situação:

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025

Acórdãos Precedentes:

9202-006.007, 9202-007.510, 9202-007.689.

Base Legal: Súmula Carf nº 222, de 28/08/2025.
Informações Adicionais:

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