Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 217, de 26/09/2024

Súmula:

Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

Situação:

Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 - vigência em 04/10/2024

Acórdãos Precedentes:

9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.

Base Legal: Súmula Carf nº 217, de 26/09/2024.
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