Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 211, de 26/09/2024

Súmula:

A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011.

Situação:

Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 - vigência em 04/10/2024

Acórdãos Precedentes:

9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.

Base Legal: Súmula Carf nº 211, de 26/09/2024.
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