Solução de Consulta Cosit nº 99.004, de 27/04/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99004, DE 27 DE ABRIL DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 10/05/2023, seção 1, página 109)

Assunto: Simples Nacional

ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO.

O resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), sujeitando-se ao imposto sobre a renda com base no inciso V do § 1º. do art. 13 da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 22, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 (DOU, DE 02/02/2023, SEÇÃO 01, PÁGINA 15).

Dispositivos Legais: Lei Complementar no. 123, de 2006, art. 3o., § 1o. e art. 13, § 1o., inciso V. Solução de Consulta COSIT Nº 22, de 2023.

FÁBIO CEMBRANEL

Coordenador