Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 99.002, de 07/02/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 12/02/2019, seção 1, página 38)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECICLAGEM DE PAPÉIS OU PAPELÕES USADOS. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

A reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas, dando origem a caixas de papel e papelão ondulado, é um processo de industrialização e está sujeita à incidência do IPI.

A mencionada reciclagem de papéis e papelão não se enquadra na modalidade de industrialização denominada renovação ou recondicionamento.

A base de cálculo de IPI prevista no art. 194 do RIPI/2010 (diferença de preço entre a aquisição e a revenda de produtos usados) só se aplica a produtos resultantes de processo de renovação ou recondicionamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 294, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: arts. 4º e 194 do RIPI/2010.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 99.002, de 07/02/2019.
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