Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 99, de 25/03/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 25 DE MARÇO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 29/03/2019, seção 1, página 71)

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

E-FINANCEIRA. ADMINISTRADOR DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.

A pessoa jurídica administradora de fundos de investimento está obrigada a apresentar a e-Financeira referente às informações financeiras de que trata o art. 5º, II e III, da IN RFB nº 1.571, de 2015.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2015, art. 4º, I, "c", e §§ 1º e 3º, III.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 99, de 25/03/2019.
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