Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.549, de 27/11/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98549, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 27)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 7615.10.00

Mercadoria: Formas (assadeiras) de folha fina de alumínio com espessura de 0,050mm, descartáveis, de formato retangular, dimensões (C x L x A) de 160x 120 x 35mm e capacidade de 500ml, apresentadas com tampa de cartão em uma mesma embalagem, normalmente utilizadas na cozinha para acondicionar, preparar e servir alimentos.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.549, de 27/11/2019.
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