Solução de Consulta Cosit nº 98.547, de 22/11/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98547, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 23/12/2019, seção 1, página 94)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8525.80.29

Mercadoria: Câmera digital com sensor de captura AHD (Analog High Definition) de 5 megapixels integrada a um helicóptero de quatro rotores teleguiado, também chamado de "drone" ou "quadricóptero", com dimensões de 340 x 340 x 65 mm e peso de 180 g, utilizada para capturar imagens aéreas e transmiti-las a dispositivo externo ou gravá-las em cartão de memória, apresentada como um sortido para venda a retalho numa única caixa de cartão com bateria acoplada ao produto, duas hélices extras, quatro protetores de hélice, leitor de cartão SD, cabo carregador de bateria, manual do usuário, mini chave phillips e controle remoto com suporte para smartphone. O equipamento possui slot para cartão SD, alcance de 80 metros e duração máxima de voo de aproximadamente 14 minutos. O controle remoto Wi-Fi opera na frequência de 2.4 GHz, e possui suporte para dispositivo móvel tipo smartphone, no qual o operador pode usar um aplicativo específico para controlar a câmera e visualizar as imagens capturadas em tempo real.

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.25), RGI 3 b), RGI 6 (texto da subposição 8525.80) e RGC 1 c/c RGI 3 c) (textos do item 8525.80.2 e do subitem 8525.80.29) da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, na Instrução Normativa RFB nº 1.859/2018, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.