Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.448, de 10/10/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98448, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 24/10/2019, seção 1, página 58)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8517.62.99

Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos, jogos, etc.) na tela do televisor, contendo memória interna de 8 GB para instalação de aplicativos, apresentando formato semelhante a pen drive, dimensões de 85,9 x 30 x 12,6 mm, com entrada padrão USB para alimentação de energia e comercializado juntamente com controle remoto, fonte de alimentação, cabo de conexão USB, cabo extensor HDMI e 2 pilhas AAA.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.

(Vide Solução de Consulta Cosit nº 98219, de 06 de setembro de 2023)

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.448, de 10/10/2019.
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