Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.364, de 25/10/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98364, de 25 de outubro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 13/11/2024, seção 1, página 79)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3603.30.00

Mercadoria: Escorva (espoleta), no formato de pequeno recipiente metálico cilíndrico contendo estifnato de chumbo e tetrazeno, própria para ser fixada na base de cartuchos com o objetivo de inflamar a pólvora propulsiva, disparando o projétil em armas curtas.

Dispositivos legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.364, de 25/10/2024.
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