Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.329, de 27/09/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98329, de 27 de setembro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 14/10/2024, seção 1, página 65)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8543.70.99

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Identificador eletrônico utilizado em estabelecimentos comerciais para a validação de operações de pagamento, próprio para gerar periodicamente códigos numéricos aleatórios, criptografá-los e transmiti-los via Bluetooth para smartphones que possuam um aplicativo específico instalado; constituído por um invólucro plástico retangular, com abas laterais para fixação numa superfície por aparafusamento, contendo dois circuitos integrados e outros componentes elétricos montados sobre uma placa de circuito impresso; com dimensões de 89 x 97 x 34 mm e alimentação elétrica por meio de duas pilhas do tipo AA.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 c), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.


MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.329, de 27/09/2024.
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