Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.325, de 29/09/2025

Solução de Consulta Cosit nº 98325, de 29 de setembro de 2025

Publicado(a) no DOU de 03/10/2025, seção 1, página 54

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8418.69.99

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Unidade de refrigeração para controle do ponto do orvalho do sistema de tratamento de gás natural em navio-plataforma de petróleo, com dispositivo de circulação de fluido refrigerante, composta de dois skids de compressor e dois skids de vaso, projetados para fornecer capacidade de refrigeração de 3170 kW.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.325, de 29/09/2025.
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