Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.300, de 02/09/2024

Solução de Consulta Cosit nº 98300, de 02 de setembro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 07/10/2024, seção 1, página 33)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9031.80.99

Mercadoria: Instrumento para medição de vibração das tubulações destinado ao monitoramento de redes de distribuição de água e gás, contendo sensor acelerômetro de 6 eixos (acelerômetro e giroscópio), com sensor de temperatura embutido, capaz de coletar, processar e enviar dados ao servidor em nuvem por LTE do tipo CAT-M1/NB-IoT em redes de telefonia celular, denominado comercialmente "dispositivo para monitoramento de tubulações para detecção de vazamentos em tempo real".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.


DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.300, de 02/09/2024.
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