Solução de Consulta Cosit nº 98.282, de 18/11/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98282, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 30/12/2022, seção 1, página 93)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8422.40.90

Mercadoria: Máquina para unitarização de medicamentos, com dimensões de 1.148 x 514 x 812 mm, de uso hospitalar ou ambulatorial, própria para remover medicamentos das suas embalagens originais (blísteres, ampolas, frascos, etc.), agrupá los e reacondicioná-los em novas embalagens, cada qual contendo a dose unitária prescrita para um determinado paciente e um rótulo com código de barras, informações de lote e validade, modo de aplicação, princípio ativo, identificação do paciente, etc.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam