Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.248, de 27/10/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98248, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 11/11/2022, seção 1, página 34)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8479.89.99

Mercadoria: Robô (veículo) subaquático controlado remotamente por meio de cabos, comercialmente denominado ROV (Remotely Operated Vehicle), utilizado principalmente na indústria de óleo e gás para inspeção, limpeza e manuseio de válvulas de plataformas de petróleo, poços submarinos e dutos de produção; acompanhado dos equipamentos para lançamento e operação, normalmente instalados numa embarcação ou numa estação terrestre próxima ao mar, em configuração e dimensões compatíveis com as necessidades de operação do robô, quais sejam: um ou mais contêineres de controle, unidade de potência hidráulica (HPU), guincho, pórtico de lançamento, cabo armado, cabo umbilical e gerenciador de umbilical (TMS).

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.248, de 27/10/2022.
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