Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.230, de 25/10/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 11/11/2022, seção 1, página 33)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 4911.99.00

Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Etiqueta de pendurar para vestuário, constituída por cordão de poliéster afixado a tag não autoadesiva em plástico duro (poliestireno de alto impacto), plana, sem alto relevo, com impressão da marca em hot stamping, denominada comercialmente "lacre de autenticidade para roupas".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção VII e Nota 2 do Capítulo 49), RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.230, de 25/10/2022.
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