Solução de Consulta Cosit nº 98.225, de 25/06/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98225, DE 25 DE JUNHO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 16/07/2021, seção 1, página 23)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3926.90.90

Mercadoria: Caixa em polipropileno, com fechamento por chave tubular, contendo bandeja interna em blenda de policarbonato com ABS, própria para o acolhimento, organização e proteção de terminações, splitters de tecnologia PLC (Planar Lightwave Circuits), fusões de fibras ópticas, cabos óptico e cabos drop, sendo utilizada em rede de banda larga (com fluxo de informações de dados, voz e vídeo), do tipo FTTH, (Fiber to the Home), para o atendimento de 8 a 16 clientes, apresentando dimensões de 320 mm X 240 mm X 110 mm, peso de 1,48 kg e as especificações do mercado internacional de telecomunicações.

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 39.26), RGI 6 (texto da subposição 3926.90) e RGC 1 (texto do item 3926.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resoluc¿a¿o Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma