Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.211, de 24/05/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98211, DE 24 DE MAIO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 31/05/2019, seção 1, página 37)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8708.29.99

Mercadoria: Parte de carroçaria de veículo automóvel da posição 87.03, de forma própria, constituída por uma placa de espuma de polipropileno (PP) com adesivo para fixação, própria para ser colada diretamente na parte interna da porta do veículo para vedação contra água e poeira.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 2 t) do Capítulo 39), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.211, de 24/05/2019.
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