Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.180, de 28/06/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98180, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 11/07/2024, seção 1, página 52)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 7607.11.90

Mercadoria: Folha de alumínio, simplesmente laminada, de 0,01mm de espessura, de diversas larguras e comprimentos, de uso doméstico, própria para auxiliar no preparo de alimentos e protegê-los, apresentada enrolada em um tubete de cartão e embalada para venda direta ao consumidor final.

Dispositivos legais: RGI 1 (Nota 9 d) da Seção XV), RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.180, de 28/06/2024.
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