Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.159, de 04/07/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98159, DE 04 DE JULHO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 24/07/2023, seção 1, página 71)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9031.80.99

Mercadoria: Conjunto para identificação de vazamentos em embalagens seladas, e peças flexíveis em geral, em blister e outros medicamentos, e em equipamentos eletrônicos selados, constituído por medidor digital de estanqueidade e câmara de ensaio em acrílico de alto impacto, alumínio e silicone. Possui regulagem eletrônica de pressão até -800 mbar, registro de resultados em memória e pendrive, tela 5" sensível ao toque, unidades selecionáveis de pressão e vazamento, calibração digital e acreditada (RBC), interface Ethernet, e até 1.000 receitas de peças de teste.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90, Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.159, de 04/07/2023.
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