Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.142, de 12/04/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98142, DE 12 DE ABRIL DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 29)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8708.94.13

Mercadoria: Caixa de direção hidrostática (do tipo "orbitrol"), própria para tratores agrícolas com potência de motor superior a 130 kW, composta de corpo principal, corpo secundário, controlador eletrônico e equipada com válvulas anti-choque, válvulas de retenção e válvulas limitadoras de pressão.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 87.08) e 6 (textos das subposições de 1° e 2° nível 8708.94) e RGC/NCM 1 (texto do item e subitem 8708.94.13) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 1.788, de 2018.

(Vide Solução de Consulta Cosit nº 98189, de 08 de agosto de 2023)

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.142, de 12/04/2019.
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