Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.134, de 23/05/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98134, DE 23 DE MAIO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 12/06/2024, seção 1, página 27)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8708.29.99

Mercadoria: Apoio de braço com espaço interno tipo porta-objetos, a ser instalado no porta-copos do console central entre os bancos dianteiros de veículo automóvel, com dimensões de 33,5 cm x 28 cm x 10 cm e peso de 1,5 kg, denominado comercialmente "apoio de braço veicular".

Dispositivos legais: RGI 1, RGI 6, RGC 1 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e pelas suas alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.134, de 23/05/2024.
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