Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.122, de 15/05/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98122, DE 15 DE MAIO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 29/06/2023, seção 1, página 220)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8421.21.00

Mercadoria: Conjunto constituído por motobomba e filtro (desprovido do elemento filtrante) com válvula, interligados por um tubo com conexão plástica, próprio para utilização em filtragem de água de piscinas, além de circulação da água, acondicionado em caixa de papelão juntamente com adesivo e manual.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 4 e 5 da Seção XVI), RGI 2 a) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.122, de 15/05/2023.
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