Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.111, de 28/04/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98111, DE 28 DE ABRIL DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 13/06/2023, seção 1, página 27)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8543.70.99

Ex Tipi: sem enquadramento.

Mercadoria: Aparelho eletrônico concebido para coletar arquivos de imagens e/ou áudios de câmeras corporais móveis e remetê-los, por fio, para uma central de armazenamento, provido de docas (espaços) para acomodar até oito câmeras, denominado módulo de carga e transferência (MCT), que realiza, ainda, a conexão elétrica de um conversor estático AC/DC para o carregamento das baterias das câmeras, bem como permite o acoplamento/desacoplamento físico das câmeras apenas para usuários habilitados. Não fazem parte do aparelho as câmeras, a central de armazenamento e o conversor estático.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI e Nota 6 do Capítulo 84), RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC-Tipi 1 e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021, e alterações posteriores.

SILVANA DEBONI BRITO

Presidente da 1ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.111, de 28/04/2023.
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