Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.102, de 24/06/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98102, DE 24 DE JUNHO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 28/07/2022, seção 1, página 76)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8504.40.90

Mercadoria: Aparelho para conversão (inversão) de corrente contínua para alternada e posterior transformação em campo eletromagnético padrão Qi da Wireless Power Consortium (WPC), com potência de 10 W, utilizado para transferir energia por indução para aparelhos como smartphone, tablet, etc., onde o sinal recebido será retificado e tratado para efetuar a recarga de sua bateria, denominado vulgarmente "base carregadora de bateria por indução".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.102, de 24/06/2022.
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