Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.074, de 31/03/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98074, DE 31 DE MARÇO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 11/04/2023, seção 1, página 36)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3402.50.00

Mercadoria: Preparação para limpeza constituída por mistura de hidrocarbonetos (63 %) e álcool etílico, apresentada no estado líquido, própria para a limpeza de móveis, a exemplo de resíduos de cola, acondicionada em bombonas com capacidade de 10 l (8,1 kg) e 30 l (23,9 kg), comercialmente denominada "Agente de limpeza para móveis".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.074, de 31/03/2023.
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