Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.052, de 23/03/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98052, DE 23 DE MARÇO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 17/04/2023, seção 1, página 24)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8473.30.90

Mercadoria: Suporte para "mini desktop PC" (unidade de processamento e armazenamento de dados), de 18.5 cm x 16.33 cm x 4.5 cm, com função de fixá-lo atrás do monitor do PC ou na parte inferior da mesa, constituído de uma chapa de aço com forma própria para envolver o mini desktop, espaçador de plástico, elementos de borracha e parafusos, apresentados soltos (por montar) em caixa de papelão.

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.73), RGI 6 (texto da subposição 8473.30) e RGC 1 (texto do item 8473.30.90), da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

SILVANA DEBONI BRITO

Presidente da 1ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.052, de 23/03/2023.
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