Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.023, de 29/01/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98023, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 22/02/2021, seção 1, página 40)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8517.12.31

Mercadoria: Telefone inteligente (smartphone) para comunicação em redes celulares, integrado a um terminal de pagamento eletrônico por cartão de débito ou de crédito, formando um corpo único, com dimensões de 161 mm x 12,6 mm x 75,3 mm (comprimento x largura x altura), dotado de: sistema operacional Android, processador multicore, memória ROM de 64 GB, memória RAM de 4 GB, tela principal de 5,7", câmeras fotográficas frontal de 5 MP e traseira de 13 MP, GPS, comunicação Bluetooth e Wi-Fi, leitor biométrico, bateria de 3.000 mAh, entrada para fone de ouvido, slot para SIM Card e sensores diversos, além das funcionalidades relativas ao terminal de pagamento propriamente dito, que agrega tela secundária de 1,54", leitor de cartão de chip e tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.023, de 29/01/2021.
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