Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.023, de 26/02/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98023, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 02/03/2018, seção 1, página 144)


ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8708.29.99

Mercadoria: Duto de abastecimento de combustível, em plástico rígido e acessórios metálicos, próprio para veículos automóveis de passageiros, concebido especificamente de acordo com modelo do automóvel, apresentando três vias, sendo a principal destinada ao abastecimento por meio do acoplamento ao bocal receptor de combustível, localizado na parte lateral da carroçaria, e ao reservatório central, e as demais vias de diâmetros inferiores destinadas ao retorno de gases em sistema canister para a recuperação de gases de combustível.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.08), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8708.2 e de segundo nível 8708.29) e RGC-1 (textos do item 8708.29.9 e do subitem 8708.29.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.023, de 26/02/2018.
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