Solução de Consulta Cosit nº 98.022, de 03/11/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 11/11/2022, seção 1, página 29)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Mercadoria: Conjunto de ferramentas e instrumentos eletrônicos variados, utilizado nas aulas práticas do curso de Tecnologia em Mecatrônica Automotiva, constituído por chaves combinadas, alicates, chave L, kit de manga para vela de ignição, chave de corrente, chaves de fenda, compasso de calibre, multímetro, scanner automotivo e lápis de teste, composto por 34 unidades e 10 tipos de artigos, apresentado em uma caixa metálica para ferramentas (dimensões de 43 x 21 x 16 cm), com peso de 6,7 kg. Esse conjunto não corresponde a um sortido, nem no âmbito da posição 82.06 nem no sentido determinado pela Regra Geral Interpretativa RGI/SH 3 b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). Cada constituinte segue o seu próprio regime de classificação.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma