Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.017, de 30/01/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98017, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 06/03/2023, seção 1, página 73)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8421.29.90

Mercadoria: Filtro hidráulico, tipo spin-on, formado por elemento filtrante, sistema de vedação, mola e encapsulamento metálico rosqueável, com diâmetro externo de 96 mm e altura de 144 mm, utilizado em sistemas hidráulicos (não utilizável para filtragem de óleo de lubrificação de motores).

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.017, de 30/01/2023.
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