Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.004, de 03/11/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 30/12/2022, seção 1, página 89)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8302.41.00

Mercadoria: Artigo composto de fecho e contrafecho, de zamak (liga de zinco), sem chave, e que, após afixado à porta ou janela, mantém a esquadria travada.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XV), RGI 3 b) e RGI 6 da NCM/SH, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da TEC, aprovada pela Resolução GECEX nº 272, de 19/11/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 2.057, 9 de dezembro de 2021.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.004, de 03/11/2022.
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