Solução de Consulta Cosit nº 81, de 04/04/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 04 DE ABRIL DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 19/04/2024, seção 1, página 23)

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ÁGUA MINERAL. ENVASAMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELO IPI.

Água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como "Ex 01" ou "Ex 02" da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, produto qualificado como "NT" (não-tributado), não é abrangido pelo campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 6º da Lei nº 10.451, de 2002.

Dispositivos legais: Lei nº 10.451, de 2002, art. 6º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º; Decreto nº 11.158, de 2022, Anexo I, NCM 2201.

Assunto: Simples Nacional

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. ANEXO DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO I

Microempresa ou empresa de pequeno porte produtora e engarrafadora exclusivamente de água mineral natural, classificada no código 2201.10.00, "Ex 01" ou "Ex 02", da Tipi, não é contribuinte do IPI e não possui vedação para a opção pelo Simples Nacional. As receitas decorrentes dessas atividades são tributadas pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso X, alínea b e art. 18.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral