Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 70, de 13/03/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 13 DE MARÇO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 25/03/2019, seção 1, página 54)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. FINALIDADE CULTURAL.

Apenas estão abrangidas pela isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte concedida às remessas para o exterior para fins culturais aquelas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de caráter cultural e que sejam desprovidas de finalidade econômica.

Dispositivos Legais: Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I e parágrafo único.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 70, de 13/03/2019.
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