Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 307, de 26/12/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 307, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 02/01/2019, seção 1, página 27)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS DE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1995. BENEFICIÁRIO COM DEPÓSITO JUDICIAL.

O beneficiário com ação judicial em curso poderá optar pelos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 05 de abril de 2013, desde que, respeitadas as condições previstas na legislação, desista expressamente e de forma irrevogável de qualquer ação judicial (coletiva ou individual), que verse sobre a matéria tratada nesta Instrução Normativa, e comprove a transformação em pagamento definitivo, em favor da União, dos valores de IR que foram depositados judicialmente em seu nome.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 05 de abril de 2013, arts. 2º e 4º; e Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, art. 17.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 307, de 26/12/2018.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.