Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 286, de 10/10/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 286, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 21/10/2019, seção 1, página 35)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata o parágrafo 7º do artigo 25 da Lei n.º 8.870, de 1994, na redação dada pela Lei n.º 13.606, de 9 de janeiro de 2018, uma vez que é condição exigida do empregador o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.870, de 1994, artigo 25, parágrafo 7º.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 286, de 10/10/2019.
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