Solução de Consulta Cosit nº 263, de 18/12/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 24/12/2018, seção 1, página 44)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE.

Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ, à pessoa jurídica organizada sob a forma de empresa individual de responsabilidade Ltda. – EIRELI - que presta serviços hospitalares.

Dispositivos legais: Art. 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores, e arts. 966 e 982 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE.

Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, no regime de tributação pelo resultado presumido, à pessoa jurídica organizada sob a forma de empresa individual de responsabilidade Ltda. - EIRELI - que presta serviços hospitalares.

Dispositivos legais: art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores, e arts.966 e 982 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).