Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 256, de 17/12/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 24/12/2018, seção 1, página 44)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: Imóveis utilizados pela pessoa jurídica exclusivamente para locação a terceiros não se enquadram como estabelecimentos segundo definição prevista no art. 3º, § 2º da IN RFB nº 1.634, de 2016, nem estão abrangidos pela obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

Dispositivos legais: IN RFB nº 1.634, de 2016, arts. 3º ao 6º, anexo VII; Lei 10.406, de 2002, art. 1.142.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 256, de 17/12/2018.
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