Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 248, de 11/12/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 04/02/2019, seção 1, página 17)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.

No regime de apuração não cumulativa da Cofins, a cooperativa agropecuária produtora de laticínios não pode descontar crédito em relação ao dispêndio relativo ao valor do combustível que é pago desvinculado do frete.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.

No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a cooperativa agropecuária produtora de laticínios não pode descontar crédito em relação ao dispêndio relativo ao valor do combustível que é pago desvinculado do frete.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15, II.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 248, de 11/12/2018.
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