Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 227, de 03/10/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 05/10/2023, seção 1, página 42)

Assunto: Obrigações Acessórias

Inexiste obrigação de escrituração no eSocial de informações acerca das relações jurídicas encapsuladas na concessão de bolsas formação no âmbito do Programa Pronasci 2.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111, II; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, 23 e 28; Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, art. 8º, § 4º;

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Coordenador-Geral

Substituto

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 227, de 03/10/2023.
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